MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO


COMUNICADO IMPORTANTE


  Como já é do conhecimento de todos, a pandemia causada pelo CORONAVÍRUS (COVID-19) tem exigido a adoção de medidas preventivas em todo o SISCEAB. Uma delas foi a publicação da Portaria nº 402/GC3, de 24 de março de 2020.
  O DECEA, como órgão central do SISCEAB, não mediu esforços em colaborar com as empresas aéreas e demais usuários do sistema na adequação dos procedimentos e atualização das legislações, com o propósito de diminuir os impactos econômicos financeiros na Aviação Civil Brasileira.
  Dessa forma, o Comando da Aeronáutica, por meio da publicação da Portaria nº 884/GC3, de 27 de agosto de 2020, vem, mais uma vez, contribuir para mitigar esses impactos alterando o art. 1° da Portaria nº 402/GC3, que passa a vigorar com a seguinte redação:
  “Art. 1° Promover a dilação do prazo de vencimento das Tarifas de Navegação Aérea dos meses de março a novembro de 2020.
  § 1º Os vencimentos de que trata o caput deste artigo serão adiados para o mês de dezembro de 2020.
  § 2º Não haverá alteração no prazo de vencimento do mês não citado no caput deste artigo.
  § 3º A dilação do prazo de vencimento de que trata o caput deste artigo não se aplica às parcelas dos Termos de Compromisso e Confissão de Débitos (TCCD) relacionados a Tarifas de Navegação Aérea.”
  Informamos que mais esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do canal de atendimento do DECEA, nos endereços:
  http://tarifas.decea.gov.br/
  http://tarifas.decea.gov.br/Atendimento.Aspx

ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE TARIFAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA

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