MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO


COMUNICADO IMPORTANTE


  Devido à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), uma série de medidas têm sido adotadas para tentar evitar maiores prejuízos no âmbito da Aviação Civil Brasileira.
  Em vista disso, o DECEA, consoante com o disposto no Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020, e na Portaria 402/GC-3, de 24 de março de 2020, providenciará a dilação do prazo de vencimento das Tarifas de Navegação Aérea, durante o período de enfrentamento da COVID-19, da seguinte forma:

   1 - Faturas com vencimento em 30 de março de 2020 terão o vencimento postergado para 30 de setembro de 2020;
   2 - Faturas com vencimento em 30 de abril de 2020 terão o vencimento postergado para 30 de outubro de 2020;
   3 - Faturas com vencimento em 30 de maio de 2020 terão o vencimento postergado para 30 de novembro de 2020;
   4 - Faturas com vencimento em 30 de junho de 2020 terão o vencimento postergado para 30 de dezembro de 2020.

  Informamos que mais esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do canal de atendimento do DECEA, nos endereços:
  http://tarifas.decea.gov.br/
  http://tarifas.decea.gov.br/Atendimento.Aspx

ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE TARIFAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA

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