DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo
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Legislação Específica

Lei nº 6.009 de 26 de dezembro de 1973 Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986 Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Lei nº 11.182 de 27 de setembro de 2005 Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Decreto nº 21.713 de 27 de agosto de 1946 Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.
Decreto nº 97.464 de 20 de janeiro de 1989 Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevoo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular.
Portaria COMAER nº 913/GC3 de 21 de setembro de 2009 Dispõe sobre o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.
Portaria COMAER nº 932/GC5 de 23 de dezembro de 2010 Delega competência ao Diretor-Geral do DECEA para baixar Instruções Gerais visando à coleta de dados sobre a movimentação de aeronaves no espaço aéreo brasileiro, com vistas à cobrança das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota e dá outras providências.
Portaria Normativa Interministerial nº 24/MD/SAC, de 04 de janeiro de 2012 Dispõe sobre a provisão e a remuneração dos serviços de navegação aérea e dá outras providências.
Portaria nº 100/GC4, de 7 de março de 2012 Autoriza a transferência de responsabilidade administrativa sob bens móveis da União, alocados em Órgãos de Controle do Espaço Aéreo, para Instituição Pública ou Empresa Pública, estabelecendo os princípios gerais para a sua efetivação e dá outras providências.
Portaria DECEA nº 44 DGCEA, de 29 de março de 2012 Aprova a reedição da Instrução Geral relativa à sistemática para a cobrança dos preços referentes às Tarifas de Navegação Aérea e dá outras providências.
Portaria DECEA Nº 104/DGCEA, de 15 de agosto de 2012 Aprova o modelo de Certificado de Regularidade (CR), constante do anexo I, relativo às Tarifas de Navegação Aérea.
Portaria 2.321/MD, de 30 de agosto de 2012 Aprova a Tabela de Percentuais de Dedução para os Valores de Repasse das Tarifas aos Provedores de Serviços de Tráfego Aéreo.
Portaria Nº 752/GC3, de 24 de setembro de 2012 Altera dispositivos da Portaria nº 913/GC3, de 21 de setembro de 2009.
Portaria nº 1056/GC5, de 1º de novembro de 2012 Dispõe sobre os percentuais a serem deduzidos, a título de Despesas de Cobrança, dos valores repassados aos provedores de serviços, referentes às Tarifas de Navegação Aérea, e dá outras providências.
Portaria nº 1.282/GC5, de 13 de dezembro de 2012 Dispõe sobre o Regime Tarifário e a Metodologia para o Reajuste e a Revisão das Tarifas de Navegação Aérea.
Portaria COMAER nº 2.153/GC3, de 5 de dezembro de 2013 Altera a Portaria nº 913/GC3, de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.
Portaria DECEA nº 124/ DGCEA, 13 de agosto de 2014 Atualiza a relação dos Estados que o Brasil oferece isenção do pagamento das Tarifas de Navegação Aérea em atendimento à reciprocidade de tratamento.
Portaria Nº 1.194/GC3, de 14 de agosto de 2015 Fixa índice para reajuste dos valores das Tarifas de Navegação Aérea.
Portaria DECEA nº 1.742/GC3, de 16 de novembro de 2015 Dispõe sobre autorização para o Órgão Central do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB, promover o equilíbrio econômico-financeiro dos custos das atividades de navegação aérea em áreas terminais, exercidas pelas EPTAs administradas pela INFRAERO e por outros provedores.
Portaria DECEA nº 44 DGCEA, de 25 de fevereiro de 2016 Atualiza a Relação dos Aeródromos Públicos Nacionais Classificados para fins específicos de cobrança das Tarifas de Navegação Aérea.
Portaria DECEA nº 91 / DGCEA, de 27 de junho de 2016 Aprova a reedição da Tabela de preços para a cobrança dos serviços relacionados no item 2 da ICA 12-24/2015, Procedimentos administrativos para a cobrança de serviços prestados pelo DECEA ou Organizações Subordinadas, e dá outras providências.