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Sistemática para a Cobrança das
Tarifas de Navegação Aérea

Tarifas de Navegação Aérea

As Tarifas de Navegação Aérea são aquelas devidas pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades destinadas a apoiar e tornar segura a navegação aérea no País, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB.

Essas Tarifas incidem sobre o proprietário ou explorador da aeronave e compreendem: Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN), Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP) e Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR).

A Tarifa TAN é o valor unitário que remunera os custos devidos pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades de controle de tráfego aéreo prestados em rota a uma aeronave de fator peso igual a 1, no percurso de 1 km.

Já a Tarifa TAT APP é o valor unitário que remunera os custos devidos pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades prestados a uma aeronave de fator peso igual a 1, em sua operação de aproximação em área terminal de tráfego aéreo, quando em procedimento de subida ou descida de ou para um aeródromo classificado.

E a Tarifa TAT ADR é o valor unitário que remunera os custos devidos pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades prestados a uma aeronave de fator peso igual a 1, em sua operação de pouso ou decolagem em ou de um aeródromo classificado.

Os serviços, instalações, auxílios e facilidades destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB são os relacionados a:

a) Serviços de Informação Aeronáutica (AIS);
b) Gerenciamento de Tráfego Aéreo (ATM);
c) Meteorologia (MET);
d) Facilidades de Comunicações e Auxílios à Navegação Aérea (COM);
e) Serviços de Busca e Salvamento (SAR);
f) Serviços de Informações de Voo de Aeródromo (AFIS); e
g) Outros Serviços Auxiliares de Proteção ao Voo.

Sistemática para a Cobrança das Tarifas de Navegação Aérea

A Sistemática para a Cobrança das Tarifas de Navegação Aérea (SICOTAN) foi desenvolvida pelo DECEA com a finalidade de realizar o faturamento, a cobrança, a arrecadação e a distribuição dos valores relativos às Tarifas de Navegação Aérea (TAN, TAT APP e TAT ADR). Essa Sistemática, efetivada a partir de janeiro de 2009, teve início com a cobrança das tarifas relativas às operações de sobrevoo sem pouso. Com a finalização da implantação desta sistemática em 2011, o DECEA tem realizando todos os procedimentos relacionados ao faturamento, à cobrança, à arrecadação e à distribuição dos recursos provenientes dessas tarifas. O diagrama abaixo apresenta uma visão geral dos procedimentos realizados pelo DECEA.

1. DADOS DAS OPERAÇÕES DE VOOS

Na Sistemática de Cobrança das Tarifas de Navegação Aérea (SICOTAN), os dados dos movimentos reais das aeronaves da aviação civil são coletados nos órgãos operacionais de controle de tráfego aéreo (aeródromos e torres de controle), nos Centros de Controle de Aproximação (APP) e nos Centros de Controle de Área (ACC). Esses dados são então enviados para um banco de dados específico no DECEA, onde são processados para o faturamento e a cobrança dessas Tarifas.

2. BASE DE DADOS PARA A COBRANÇA

A base de dados para a cobrança das Tarifas de Navegação Aérea é formada com as informações dos movimentos de aeronaves coletadas nos aeródromos, nas áreas de controle de aproximação e nos ACC. Além dessas, o DECEA também faz uso de informações fornecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), relativas a cadastros e registros de aeronaves e aeroportos. Esses dados são coletados em um grande Banco de Dados, a partir do qual são disponibilizados para o Sistema de Faturamento que processa as cobranças nas datas estabelecidas pelo DECEA.

3. ENVIO DOS DADOS PARA COBRANÇA

Os dados e informações das operações dos voos relativos à aviação regular e não regular e à aviação geral são processados e enviados mensalmente do Banco de Dados para o Sistema de Faturamento para a emissão das Notas de Cobrança correspondentes (Guia de Recolhimento de Receitas da União – GRU).

4. FATURAMENTO E ENVIO DAS NOTAS DE COBRANÇA PARA OS USUÁRIOS

O Sistema de Faturamento do DECEA emite as Notas de Cobrança correspondentes às Guias de Recolhimento de Receita da União (GRU) relativas aos valores a serem pagos pelos usuários, as quais são enviadas pelo correio para o devido pagamento.

5. PAGAMENTO DAS NOTAS DE COBRANÇA (GRU)

De acordo com as informações constantes das Notas de Cobranças (GRU), os usuários realizam seus pagamentos, os quais são devidamente identificados pelo Sistema de Faturamento do DECEA, que fornece os dados para a classificação e distribuição dos recursos aos efetivos provedores de serviços. Esse Sistema também fornece informações sobre os usuários que não efetuam seus pagamentos até a data prevista para seu vencimento. Os usuários nessa condição são caracterizados como inadimplentes.

6. RECEBIMENTO E AÇÕES POSTERIORES

A partir da apuração dos valores recebidos, que o sistema de faturamento fornece ao DECEA, várias outras ações são realizadas:

  • Recebimento e contabilização dos valores referente às Notas de Cobrança (GRU) pagas
  • Repasse dos recursos aos provedores que estão autorizados, pelo DECEA, a prestar os serviços de apoio à navegação em área terminal
  • Controle da inadimplência e cobrança administrativa dos inadimplentes
  • Elaboração de processos para cobrança judicial e aplicação de sanções administrativas pertinentes previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei 6.009/73 pelo não pagamento das tarifas.

7. COBRANÇA JUDICIAL

Após a cobrança administrativa, o DECEA, sendo um órgão da Administração Pública Direta, encaminha os processos administrativos de cobrança para a Advocacia-Geral da União (AGU), visando à promoção da cobrança judicials contra os inadimplentes.


Download da Sistemática para a Cobrança das Tarifas de Navegação Aérea (formato: PDF)