DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo
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Regras Gerais de Cobrança

1. GENERALIDADES

1.1 A utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB, está sujeita ao pagamento das Tarifas de Navegação Aérea.

1.2. Os serviços, instalações, auxílios e facilidades a que se refere o item anterior também poderão ser proporcionados por entidades da Administração Federal Indireta, de Governos Estaduais e Municipais, ou por Administradores Privados desde que devidamente homologados e autorizados pelo DECEA.

1.3. As Tarifas de Navegação Aérea incidem sobre o proprietário ou explorador da aeronave e compreendem:

I - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN);
II - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP); e
III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR).

1.4. Estas Tarifas remuneram o conjunto de serviços, instalações, auxílios e facilidades destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB relacionados a:

a) Serviços de Informação Aeronáutica (AIS);
b) Gerenciamento de Tráfego Aéreo (ATM);
c) Meteorologia (MET);
d) Facilidades de Comunicações e Auxílios à Navegação Aérea (COM);
e) Serviços de Busca e Salvamento (SAR);
f) Serviços de Informações de Voo de Aeródromo (AFIS); e
g) Outros Serviços Auxiliares de Proteção ao Voo.

2. TARIFA DE USO DAS COMUNICAÇÕES E DOS AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA EM ROTA -TAN

2.1. A Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN) é o valor unitário que remunera os custos devidos pela utilização do conjunto de serviços, instalações, auxílios e facilidades relacionados no item 1.4 anterior, prestados a uma aeronave de fator peso igual a 1, no percurso de 1 km.

2.2. Esta Tarifa é fixada segundo a natureza do voo (doméstico ou internacional), com valores específicos para cada Região de Informação de Voo (FIR), em função dos serviços, instalações, auxílios e facilidades disponíveis na respectiva FIR.

2.3. O preço a ser cobrado dos proprietários ou exploradores de aeronaves pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades prestados em rota e remunerados pela TAN é denominado PAN e será calculado da seguinte forma:

I - das aeronaves das empresas de transporte aéreo registradas para as atividades pertinentes ao GRUPO I: mediante o produto do Fator Peso da aeronave (Fp), pelo somatório dos produtos das distâncias percorridas em cada região de informação de voo sobrevoada (FIR) pelas respectivas tarifas, domésticas ou internacionais, ou seja:

Sendo:

PAN = Preço a ser cobrado;
Fp = Fator Peso da aeronave;
I = Indicativo da(s) Região(ões) de Informação de Voo sobrevoada(s);
Di = Distância, expressa em quilômetros, medida na Região de Informação de Voo (FIR) “i”, entre:

- aeródromo de partida e chegada na mesma FIR;
- aeródromo de partida e ponto de saída na mesma FIR;
- ponto de entrada e aeródromo de chegada na mesma FIR;
- pontos de entrada e saída na mesma FIR.

Ti = Tarifa, doméstica ou internacional, correspondente à Região de Informação de Voo “i”.

II - das aeronaves da Aviação Geral registradas para as atividades pertinentes ao GRUPO II, na forma de PREÇO ÚNICO, segundo as tabelas de preços publicadas pelo COMAER, em função da faixa de PMD e da natureza do voo (doméstico ou internacional).

2.4. O sobrevoo do espaço aéreo brasileiro, sem pouso no território nacional, implicará o pagamento do PAN, com base na tarifa para voos internacionais.

3. TARIFA DE USO DAS COMUNICAÇÕES E DOS AUXÍLIOS-RÁDIO À NAVEGAÇÃO AÉREA EM ÁREA DE CONTROLE DE APROXIMAÇÃO - TAT APP

3.1 A Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP) é o valor unitário que remunera os custos devidos pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades relacionados no item 1.4 anterior, prestados a uma aeronave de fator peso igual a 1, em sua operação de descida ou subida na área terminal de tráfego aéreo de um aeródromo classificado.

3.2. Esta Tarifa será fixada em função da natureza do voo (doméstico ou internacional), e de acordo com a classe atribuída ao aeródromo pelo DECEA, com base nos serviços, instalações, auxílios e facilidades para a aproximação e subida disponíveis.

3.3. O preço a ser cobrado dos proprietários ou exploradores de aeronaves, por operação, pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades disponibilizados para controle de aproximação, e remunerados pela TAT APP, é denominado PAT APP e será calculado da seguinte forma:

I - das aeronaves das empresas de transporte aéreo registradas para as atividades pertinentes ao Grupo I: mediante o produto do Fator Peso (Fp) da aeronave pela tarifa fixada, considerando a classe do aeródromo e a natureza do voo (doméstica ou internacional), ou seja:

PAT APP = Fp x Tt

Sendo:

PAT APP = Preço a ser cobrado;
Fp = Fator Peso da aeronave; e
Tt = Valor da TAT APP, doméstica ou internacional, fixado, considerando a classe do aeródromo.

II - das aeronaves da Aviação Geral registradas para as atividades pertinentes ao GRUPO II: na forma de PREÇO ÚNICO, segundo as tabelas de preços publicadas pelo COMAER, em função da faixa de PMD da aeronave, da classe do aeródromo e da natureza do voo (doméstico ou internacional).

4. TARIFA DE USO DAS COMUNICAÇÕES E DOS AUXÍLIOS-RÁDIO À NAVEGAÇÃO AÉREA EM ÁREA DE CONTROLE DE AERÓDROMO - TAT ADR

4.1. A Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR) é o valor unitário que remunera os custos devidos pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades relacionados no item 1.4, prestados a uma aeronave de fator peso igual a 1, em apoio a sua operação de pouso e decolagem em área de responsabilidade de um aeródromo classificado.

4.2. Esta tarifa é fixada em função da natureza do voo (doméstico ou internacional), e de acordo com a classe atribuída ao aeródromo pelo DECEA, com base nos serviços, instalações, auxílios e facilidades de apoio às operações de pouso e decolagem nele disponíveis.

4.3. O preço a ser cobrado dos proprietários ou exploradores de aeronaves, por operação, pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades disponibilizados em aeródromos classificados, e remunerados pela TAT ADR, é denominado PAT ADR e será calculado da seguinte forma:

I - das aeronaves de empresas de transporte aéreo registradas para as atividades pertinentes ao Grupo I: mediante o produto do Fator Peso (Fp) da aeronave pela tarifa fixada, considerando a classe do aeródromo e a natureza do voo (doméstica ou internacional), ou seja:

Sendo:

PAT ADR = Preço a ser cobrado;
Fp = Fator Peso da aeronave; e
Tt = Valor da TAT ADR, doméstica ou internacional, fixado, considerando a classe do aeródromo.

II - das aeronaves da Aviação Geral registradas para as atividades pertinentes ao GRUPO II: na forma de PREÇO ÚNICO, segundo as tabelas de preços publicadas pelo COMAER, em função da faixa de PMD da aeronave, da classe do aeródromo e da natureza do voo (doméstico ou internacional).

5. CLASSIFICAÇÃO DE AERÓDROMOS

5.1. Os aeródromos, observados os critérios de qualidade dos serviços, instalações, auxílios e facilidades, mencionados no item

1.4, neles disponíveis, serão classificados, para fins específicos de cobrança das Tarifas TAT APP e TAT ADR em:

I - CLASSE A - aeródromos nos quais são proporcionados os serviços de controle de aproximação, serviços de controle de aeródromo e as seguintes instalações, auxílios e/ou facilidades: RADAR, ILS/ALS, VOR/DME, NDB, PAPI ou VASIS;
II - CLASSE B - aeródromos nos quais são proporcionados os serviços de controle de aproximação, serviços de controle do aeródromo e as seguintes instalações, auxílios e/ou facilidades: ILS/ALS ou RADAR, VOR/DME, NDB, PAPI ou VASIS;
III - CLASSE C - os aeródromos nos quais são proporcionados os serviços de controle de aproximação, serviços de controle de aeródromo e as seguintes instalações, auxílios e/ou facilidades: VOR/DME ou RADAR, NDB, PAPI ou VASIS;
IV - CLASSE D - os aeródromos nos quais são proporcionados os serviços de controle de aproximação ou serviços de controle de aeródromo e procedimentos de aproximação IFR;
V - CLASSE E - os aeródromos nos quais são proporcionados os Serviços de Informação de Voo de Aeródromo (AFIS) e procedimentos de aproximação IFR; e
VI - CLASSE F - os aeródromos nos quais são proporcionados os Serviços de Controle de Aeródromo ou Serviços de Informação de Voo de Aeródromo (AFIS).

a) Na CLASSE A, o auxílio NDB será considerado facultativo.
b) Na CLASSE B, os auxílios ALS e NDB serão considerados facultativos.
c) Na CLASSE C, os auxílios DME, NDB, VASIS e PAPI serão considerados facultativos.
d) Para efeito de classificação de aeródromos serão considerados os equipamentos e auxílios à navegação aérea que prestam serviços a mais de um aeródromo.
e) As modificações de caráter eventual nos equipamentos e auxílios disponíveis nos aeródromos classificados não determinam a mudança de classe.
f) Em circunstâncias especiais, a critério do DECEA, poderá ocorrer a classificação ou a alteração de classe temporária de aeródromos para atender a demandas ocasionais.
g) O DECEA editará, periodicamente, portaria com a relação atualizada dos aeródromos públicos nacionais classificados para fins específicos de cobrança das Tarifas TAT (APP e ADR), em função de novas inclusões, exclusões ou alterações na classificação dos aeródromos.

6. VALORES DAS TARIFAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA

6.1. Os valores das tarifas TAN, TAT APP e TAT ADR em vigor no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, estão fixados pelas Portarias nº 580/GC5, de 1º de novembro de 2011 e nº 2/GC5, de 4 de janeiro de 2012, e são os descritos nos quadros a seguir:

7. CLASSIFICAÇÃO DOS AERÓDROMOS

7.1. Os aeródromos públicos nacionais, para fins específicos de cobrança da Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo (TAT) estão assim classificados, a partir de 1º de dezembro de 2011:

8. ISENÇÕES

8.1. Ficam isentas do recolhimento das tarifas TAN, TAT APP e TAT ADR as aeronaves nas seguintes situações:

I - militares e públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
II - privadas brasileiras utilizadas em serviços da Administração Indireta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
III - militares e as públicas de países estrangeiros, destinadas ao território nacional, em trânsito ou sobrevoo, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;
IV - categorizadas como instrução ou histórica;
V - em voos de experiência ou de retorno por motivos de ordem técnica ou meteorológica;
VI - civis engajadas em missão de Busca e Resgate, de Assistência, de Investigação e Acidentes Aeronáuticos e outras de caráter público, quando requisitadas pela autoridade competente.

8.2. O proprietário ou explorador da aeronave cujo voo se enquadre nos incisos V e VI deste artigo deverá informar ao DECEA, no prazo de até cinco dias úteis após a realização do voo, os dados da aeronave (indicativo de chamada, matrícula, tipo OACI, proprietário/explorador) e dos voos realizados (data e hora de operação, aeródromo de origem e destino) para que possa ser efetivada a isenção aqui prevista.

8.3. Salvo as isenções previstas nesta Instrução Geral, nenhuma pessoa física ou jurídica de direito público ou privado poderá eximir-se do recolhimento dos preços decorrentes das tarifas TAN, TAT APP e TAT ADR, sob pena da aplicação das sanções previstas em Lei.


Download das Regras Gerais de Cobrança das Tarifas (formato: PDF)